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Atividade Legislativa Comissões

74ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente do Senado Federal.

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 166/2018
    Ementa
    Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo.
    Observação
    - Em 20/11/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Humberto Costa e Alessandro Vieira, nos termos regimentais; - Em 20/11/2019, foram recebidas as Emendas nºs 1 e 2, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues (dependendo de Relatório); - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • Ver PEC 187/2019
    Ementa
    Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Emendas apresentadas.
    Observação
    - Em 06/11/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Angelo Coronel; - Em 19/11/2019, foi recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Jader Barbalho. - Em 25/11/19, foram recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros (dependendo de relatório); - Em 26/11/19, foram recebidas as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim e a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia. (dependendo de relatório).
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 669/2015
    Ementa
    Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Pela aprovação do Substitutivo.
    Observação
    - Em 20/11/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 669, de 2015, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 26/11/2019, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. - Votação nominal.
  • Ver PEC 54/2016
    Ementa
    Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato.
    Relatório
    Favorável à Proposta.
    Observação
    - Em 08/10/19, a Presidência concedeu vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais.
  • Ver PLS 241/2016
    Ementa
    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
    Relator
    Senador José Maranhão
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTFC (Substitutivo).
    Observação
    - Em 08/10/19, a Presidência concedeu vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais; - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; - Em 30/10/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto e ao Substitutivo da CTFC, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
  • Ver PLS 170/2014
    Ementa
    Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para estabelecer quarentena para o Ministro do Tribunal que deixar o cargo.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PEC 76/2019
    Ementa
    Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
    Relatório
    Favorável à Proposta.
  • Ver PL 2573/2019
    Ementa
    Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.
    Relator
    Senador Luis Carlos Heinze
    Relatório
    Favorável ao Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PL 511/2019
    Ementa
    Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto
  • Ver PL 1679/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Favorável ao Projeto
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 410/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; - Em 11/09/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3113/2019
    Ementa
    Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1898/2019
    Ementa
    Altera o art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer a perda da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    - Em 23/10/19, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira; - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 356/2015
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
    Relator
    Senador Fabiano Contarato
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.
    Observação
    - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 456/2015
    Ementa
    Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 176/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
    Relator
    Senador Rodrigo Cunha
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta
    Observação
    - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 443/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infração administrativa de omissão de comunicação à autoridade competente de casos envolvendo suspeita ou confirmação de crime de abuso sexual de criança ou adolescente.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta
    Observação
    - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 445/2018
    Ementa
    Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a pena do crime de corrupção de menores.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 443/2017
    Ementa
    Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Em 16/10/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Fabiano Contarato e Rose de Freitas, nos termos regimentais; - Em 23/10/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 322/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro para a emissão de certidões de óbito.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1768/2019
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 120/2016
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para obrigar o uso de equipamento de monitoração eletrônica nas hipóteses previstas, bem como autorizar ao juiz da execução a fixação de calendário anual de saídas temporárias.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
    Observação
    - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 206/2018
    Ementa
    Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4.
    Observação
    - Em 14/08/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 1º/10/2019, foi apresentado o requerimento de retirada da Emenda nº 2 e foi apresentada a Emenda nº 3, ambos de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 16/10/2019, foi apresentada a Emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 444/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
    Observação
    - Em 19/11/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Angelo Coronel (dependendo de relatório). - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 301/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta
    Observação
    - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2494/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para definir mecanismos que facilitem o financiamento e a gestão de equipamentos públicos em espaços urbanos.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto com quatro emendas que apresenta
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1899/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para vedar a contratação de pessoa física condenada pelos crimes que especifica.
    Relator
    Senador Esperidião Amin
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 634/2019
    Ementa
    Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar o tempo máximo de cumprimento de penas privativas de liberdade para quarenta anos; o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de latrocínio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o interstício mínimo para a progressão de regime de cumprimento de pena para condenados pela prática de crime hediondo.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - Votação nominal
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 338/2018
    Ementa
    Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2950/2019
    Ementa
    Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera as Leis nos 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.
    Relator
    Senador Antonio Anastasia
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto
    Observação
    - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente; - Votação nominal.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1864/2019
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
    Relator
    Senador Marcos do Val
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, com 33 emendas que apresenta, pelo acolhimento das Emendas nº 08-T, na forma de subemenda; nº 13-T; nº 17-T, na forma de subemenda; e nº 26, restando rejeitadas todas as demais emendas
    Observação
    - Foram realizadas três Audiências Públicas para instrução da matéria; - Em 02/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria da Senadora Eliziane Gama; - Em 02/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 3-T a 5-T, de autoria do Senador Marcio Bittar; - Em 04/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 6-T a 10-T, de autoria do Senador Otto Alencar; - Em 05/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 11-T e 12-T, de autoria do Senador Major Olímpio; - Em 05/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 13-T a 17-T, de autoria da Senadora Soraya Thronicke; - Em 09/04/2019, foi apresentada a Emenda nº 18, de autoria da Senadora Rose de Freitas; - Em 09/04/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 19 e 20, de autoria do Senador Elmano Férrer; - Em 23/04/2019, foi apresentada a Emenda nº 21, de autoria do Senador Alessandro Vieira; - Em 08/05/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 22 a 28, de autoria do Senador Arolde de Oliveira; - Em 10/07/2019, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria; - Em 19/11/2019 foi apresentada a Emenda nº 29, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Em 20/11/2019 foi apresentada a Emenda nº 30, de autoria do Senador Rodrigo Cunha (dependendo de relatório); - Votação nominal.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Simone Tebet
Mecias de Jesus
Jader Barbalho
José Maranhão
Ciro Nogueira
Esperidião Amin
Suplentes
1. Renan Calheiros
2. Fernando Bezerra Coelho
3. Marcio Bittar
4. Marcelo Castro
5. Dário Berger
6. Daniella Ribeiro
7. Luis Carlos Heinze
Titulares
Antonio Anastasia
Tasso Jereissati
Marcos do Val
Oriovisto Guimarães
Alvaro Dias
Major Olimpio
Suplentes
1. Roberto Rocha
2. José Serra
3. Rodrigo Cunha
4. Lasier Martins
5. Juíza Selma
6. Soraya Thronicke
Titulares
Veneziano Vital do Rêgo
Cid Gomes
Fabiano Contarato
Alessandro Vieira
Weverton
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Eliziane Gama
3. Randolfe Rodrigues
4. Acir Gurgacz
5. Leila Barros
Titulares
Humberto Costa
Fernando Collor
Rogério Carvalho
Suplentes
1. Telmário Mota
2. Jaques Wagner
3. Paulo Paim
Titulares
Otto Alencar
Angelo Coronel
Arolde de Oliveira
Suplentes
1. Sérgio Petecão
2. Nelsinho Trad
3. Carlos Viana
Titulares
Rodrigo Pacheco
Marcos Rogério
Jorginho Mello
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Maria do Carmo Alves
3. Wellington Fagundes
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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