2 - PEC 187/2019 - 74ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

27/11/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Cancelada

Observações: Por determinação do Presidente do Senado Federal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019

Ementa: Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade das demais Emendas apresentadas.

Observação

- Em 06/11/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Angelo Coronel; - Em 19/11/2019, foi recebida a Emenda nº 2, de iniciativa do Senador Jader Barbalho. - Em 25/11/19, foram recebidas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Leila Barros (dependendo de relatório); - Em 26/11/19, foram recebidas as Emendas nºs 5 a 9, de autoria do Senador Paulo Paim e a Emenda nº 10, de autoria do Senador Antônio Anastasia. (dependendo de relatório).

Textos da pauta

Atividade Legislativa Comissões

2 - PEC 187/2019 - 74ª Reunião, Ordinária - CCJ

Proposta de Emenda à Constituição n° 187, de 2019