Projeto de Lei do Senado n° 206, de 2018

Ementa

Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Cid Gomes

(PDT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 3, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 4.

Observação

- Em 14/08/2019, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 1º/10/2019, foi apresentado o requerimento de retirada da Emenda nº 2 e foi apresentada a Emenda nº 3, ambos de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Em 16/10/2019, foi apresentada a Emenda nº 4 de autoria do Senador Rodrigo Pacheco; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PLS 206/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)