Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta

Observação

- Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o substitutivo, será ele submetido a turno suplementar; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)