Projeto de Lei n° 2573, de 2019 Ver PL 2573/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto

Observação

- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)