5 - PLS 241/2016 - 74ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente do Senado Federal.
Projeto de Lei do Senado n° 241, de 2016
- Ementa
- Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública -LAISP.
- Autoria e relatoria
-
Autor
CPI do Assassinato de Jovens - 2015
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CTFC (Substitutivo).
- Observação
- - Em 08/10/19, a Presidência concedeu vista ao Senador Major Olímpio, nos termos regimentais; - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; - Em 30/10/2019, foi recebido Voto em Separado do Senador Major Olímpio contrário ao Projeto e ao Substitutivo da CTFC, por inconstitucionalidade e injuridicidade.
- Textos da pauta