Projeto de Lei do Senado n° 356, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.

Observação

- Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria