12 - PL 3113/2019 - 74ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente do Senado Federal.
Projeto de Lei n° 3113, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Observação
- - Em 30/10/2019, foi lido o relatório e encerrada a discussão da matéria; - Votação nominal.
- Textos da pauta