3 - PLS 669/2015 - 74ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
27/11/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Cancelada
Observações: Por determinação do Presidente do Senado Federal.
Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei do Senado n° 669, de 2015
- Ementa
- Altera o inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para possibilitar a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direito para condenadas gestantes ou que possuam filho até 6 (seis) anos de idade.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo.
- Observação
- - Em 20/11/2019, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 669, de 2015, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral; - Em 26/11/2019, foi recebida a Emenda nº 2-S, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho. - Votação nominal.
- Textos da pauta