Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2017

Ementa

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Flávio Bolsonaro

(PSL/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta

Observação

- Em 16/10/2019, a Presidência concedeu vista aos Senadores Fabiano Contarato e Rose de Freitas, nos termos regimentais; - Em 23/10/2019, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato (dependendo de relatório); - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 443/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)