28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/06/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, e de acordo com a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação da Senhora SANDRA KRIEGER GONÇALVES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, referente ao biênio 2019/2020.
- Relator
- Senador Jorginho Mello
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
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Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Relator
- Senador Jorge Kajuru
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-CCJ, de redação.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
- Relator
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta e à Emenda nº 1.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
- Observação
- Durante a discussão, o Senador Randolfe Rodrigues acolhe a Emenda nº 1.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 16, 17-PLEN a 20-PLEN, 22-PLEN, 23-PLEN, 25-PLEN, 29 a 32, 37 a 41, 46 e 47; com onze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28, 33 a 36, 43 e 45.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN a 20-PLEN, 22-PLEN, 23-PLEN, 25-PLEN, 29-CCJ a 32-CCJ, 37-CCJ a 41-CCJ, 46-CCJ a 58-CCJ; e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28, 33 a 36, 43 e 45.
- Observação
- Durante a Reunião, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda nº 42, e o Senador Marcio Bittar retira a Emenda nº 44. É apresentado o Requerimento nº 36, de 2019-CCJ, pela liderança do PSB, de destaque para a Emenda nº 2.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Favorável à Proposta, às Emendas nºs 1 a 4 e com a emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
-
Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Adiado
- Ementa
- Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal, para determinar a criação do Colégio de Líderes.
- Relator
- Senador Lasier Martins
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Kátia Abreu
- Relatório
- Favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Vista concedida
- Ementa
- Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Favorável à Proposta
- Resultado
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Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
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- Ementa
- Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental ou em mandado de segurança.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
- Relatora
- Senadora Simone Tebet
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2, nos termos do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2, nos termos da subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo e da emenda nº 4-S
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Leila Barros
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
- Relatório
- Favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer novo procedimento para a proposição INDICAÇÃO.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 14, § 3º, inciso V e 17, da Constituição Federal, a fim de aplicar aos partidos políticos as normas sobre programa de integridade.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Contrário à Emenda nº 1-PLEN
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, para prever procedimento formal de cobrança, previamente à inscrição do débito em dívida ativa.
- Relator
- Senador Esperidião Amin
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 11.372, de 2006, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
- Relator
- Senador Rodrigo Pacheco
- Relatório
- Pronto para deliberação
- Resultado
-
Vista coletiva concedida automaticamente nos termos regimentais.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
- Observação
- Concedida vista coletiva por 1 hora.
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- Ementa
- Requer nos termos do art. 312, II, parágrafo único, requeiro destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2017.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Simone Tebet | Presente |
| Mecias de Jesus | Presente |
| Jader Barbalho | |
| José Maranhão | Presente |
| Ciro Nogueira | Presente |
| Esperidião Amin | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| 3. Marcio Bittar | Presente |
| 4. Marcelo Castro | Presente |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Daniella Ribeiro | |
| 7. Luis Carlos Heinze | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | Presente |
| Tasso Jereissati | Presente |
| Elmano Férrer | Presente |
| Oriovisto Guimarães | Presente |
| Rose de Freitas | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Rocha | Presente |
| 2. José Serra | |
| 3. Rodrigo Cunha | |
| 4. Lasier Martins | Presente |
| 5. Major Olimpio | Presente |
| 6. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Veneziano Vital do Rêgo | |
| Cid Gomes | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Alessandro Vieira | Presente |
| Weverton | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorge Kajuru | Presente |
| 2. Marcos do Val | Presente |
| 3. Randolfe Rodrigues | Presente |
| 4. Kátia Abreu | Presente |
| 5. Leila Barros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | Presente |
| Renilde Bulhões | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Telmário Mota | Presente |
| 2. Jaques Wagner | |
| 3. Paulo Rocha | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Otto Alencar | |
| Angelo Coronel | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sérgio Petecão | |
| 2. Nelsinho Trad | Presente |
| 3. Carlos Viana |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Marcos Rogério | Presente |
| Jorginho Mello | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Zequinha Marinho | |
| 2. Maria do Carmo Alves | Presente |
| 3. Wellington Fagundes | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |