Projeto de Lei n° 1414, de 2019

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODE/ES)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PPS/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)