Projeto de Lei n° 17, de 2019

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)