Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2017

Ementa

Acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relator

Senador Telmário Mota

(PROS/RR)

Relatório

Favorável à Proposta

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Proposta de Emenda à Constituição (PLEN)