Projeto de Lei n° 3715, de 2019

Ementa

Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para considerar, para fins de posse de arma de fogo, que a residência ou domicílio compreende toda a extensão do imóvel rural.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

Observação

Concedida vista coletiva por 1 hora.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)