Projeto de Lei do Senado n° 518, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta, pela prejudicialidade da Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 2.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 - PLS 518/2018 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PLS 518/2018 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)