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14 - PLS 483/2017 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/06/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 483, de 2017

Ementa
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2, nos termos do substitutivo que apresenta
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6