2 - PLP 21/2019 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/06/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2019
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 79 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências e atribuições do Vice-Presidente da República.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a emenda de redação que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ e a Emenda nº 2-CCJ, de redação.
- Textos da pauta