5 - PLC 27/2017 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

26/06/2019 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2017

Ementa: Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto e às Emendas nºs 14, 16, 17-PLEN a 20-PLEN, 22-PLEN, 23-PLEN, 25-PLEN, 29 a 32, 37 a 41, 46 e 47; com onze emendas que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28, 33 a 36, 43 e 45.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 14-CCJ, 16-CCJ, 17-PLEN a 20-PLEN, 22-PLEN, 23-PLEN, 25-PLEN, 29-CCJ a 32-CCJ, 37-CCJ a 41-CCJ, 46-CCJ a 58-CCJ; e contrário às Emendas nºs 1 a 13, 15, 21-PLEN, 24-PLEN, 26 a 28, 33 a 36, 43 e 45.

Observação

Durante a Reunião, o Senador Alessandro Vieira retira a Emenda nº 42, e o Senador Marcio Bittar retira a Emenda nº 44. É apresentado o Requerimento nº 36, de 2019-CCJ, pela liderança do PSB, de destaque para a Emenda nº 2.

Textos da pauta

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