Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relatora

Senadora Leila Barros

(PSB/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 2-CTFC-CAS, 4-CAS, 6-CAS; pela aprovação da Emenda nº 3-CAS, com a Subemenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 5-CAS, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1-CTFC-CAS.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CAS)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)