Projeto de Lei do Senado n° 129, de 2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relatório

Pela aprovação do Projeto

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 1 / CCJ - PLS 129/2017 (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)