Projeto de Lei n° 1951, de 2019

Ementa

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatora

Senadora Kátia Abreu

(PDT/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)