Proposta de Emenda à Constituição n° 82, de 2019

Ementa

Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Oriovisto Guimarães

(PODE/PR)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Favorável à Proposta com seis emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• EMENDA 7 PLEN - PEC 82/2019 (PLEN)  
• EMENDA 8 PLEN - PEC 82/2019 (PLEN)