22 - PEC 44/2019 - 28ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
26/06/2019 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2019 Ver PEC 44/2019
- Ementa
- Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta