Projeto de Lei do Senado n° 35, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Airton Sandoval

(PMDB/SP)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto com três Emendas de redação que apresenta

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)