Encaminha, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, cópia do inteiro teor do Acórdão nº 2104/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo TC-005.834/2022-8, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, o qual trata de consulta formulada pelo então Presidente do Superior Tribunal Militar, General do Exército Luis Carlos Gomes Mattos, acerca do entendimento do TCU quanto à aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em casos de acumulação de pensão com outros benefícios.

Encaminha cópia do Acórdão nº 2010/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar o TC-019.895/2020-8, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o qual trata de representação acerca de possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Ministério da Saúde no enfrentamento da covid-19.

Encaminha, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 23 da lei 13.303/2016, a Lei das Estatais, os informes aprovados pelo Conselho de Administração da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. AMAZUL, sobre o cumprimento das metas de longo prazo e dos resultados do plano de negócios, relativos ao ano de 2024.

Encaminha, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; do art. 1º, § 8º, da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; e do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.453, de 21 de Julho de 2011, o Relatório Gerencial Trimestral do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, referente ao segundo trimestre de 2025.

Encaminha, conforme previsto no art. 18, § 3°, da Lei n° 13.848, de 25 de junho de 2019, 1ª Revisão do Plano de Gestão Tático (PGT) para o biênio 2025-2026 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

REFERE-SE AO OFÍCIO Nº 188/2025/SEI/DIRETOR PRESIDENTE/ANVISA, O QUAL ENCAMINHOU, EM 30/04/2025, O RELATÓRIO DE GESTÃO DA ANVISA REFERENTE AO ANO DE 2024. ISSO POSTO, ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, AS ERRATAS REFERENTES AO RELATÓRIO DE GESTÃO DA ANVISA 2024 E AO SEU SUMÁRIO EXECUTIVO, PUBLICADAS NA PÁGINA DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA).

Encaminha cópia do Acórdão nº 1845/ 2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar o processo TC-007.636/2024-5, que trata de acompanhamento relativo aos Acórdãos 1.408/2023 e 1.409/2023, ambos do Plenário, versando sobre a aprovação da Reforma Tributária, de sorte a avaliar o impacto do novo rol normativo quanto ao conteúdo dos itens das referidas deliberações.

Encaminha, em atendimento ao que dispõe o art. 23, § 2º da lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Relatório de Análise de Atendimento das Metas e Resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, Exercício 2024.

OFÍCIO Nº 25.264/2025-TCU/SEPROC, DE 2/7/2025, COM AMPARO NO ACÓRDÃO Nº 1372/2025, PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TCU, NA SESSÃO DE 25/6/2025, AO APRECIAR O PROCESSO TC-009.980/2024-5, DA RELATORIA DO MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. O MENCIONADO PROCESSO TRATA DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE REALIZADA COM O OBJETIVO DE ELABORAR DIAGNÓSTICO ACERCA DOS CONTROLES IMPLEMENTADOS POR ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).

Encaminha Relatório Anual de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2025.

Encaminha cópia do Acórdão nº 2439/2025 prolatado pelo Tribunal de Contas da União, ao apreciar o TC-023.204/2015-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues.

Encaminha cópia do Acórdão nº 2290/2025, prolatado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar, nos autos do TC 001.016/2022-9 da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Pedido de Reexame, relatado pelo Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, interposto contra o Acórdão 1.584/2024-TCU-Plenário. O mencionado processo trata de representação acerca de possíveis irregularidades na indicação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações.

Encaminha cópia do Acórdão nº 5209/2025 (acompanhado da respectiva instrução técnica) proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União ao apreciar o TC-029.216/2022-2, que trata de representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre suposto desvio de função na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em que professores do Magistério Superior (MS) ministrariam aulas no ensino básico e professores do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) ministrariam aulas exclusivamente no ensino superior.

Encaminha cópia do Acórdão nº 1839/2025 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar o TC-008.637/2023-7, que trata de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca da compatibilidade do direito à pensão por morte ficta, no âmbito do sistema de proteção dos militares, com o ordenamento jurídico atual.

Encaminha, em atendimento ao prescrito no art. 37, § 3º do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), o Relatório dos Resultados do Plano de Negócios 2024 (0096087) da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA.

Encaminha cópia do Acórdão nº 2258/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União ao apreciar o TC-020.968/2023-0, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, o qual trata de representação do Ministério Público de Contas junto ao TCU, fundamentada em notícia jornalística, solicitando o acompanhamento das cobranças da dívida da Venezuela com o BNDES e a determinação para que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgue de forma transparente as dívidas de todos os países devedores do Brasil.

Encaminha, em cumprimento à Lei 13.303/2016, Art. 23, § 2º, análise e conclusões do Conselho de Administração da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS relacionadas ao atendimento das metas e resultados na execução de seu Plano de Negócios e Plano Estratégico 2024.

Encaminha cópia do Acórdão nº 1834/2025, em especial quanto a informação contida no subitem 9.6 da referida Decisão, proferida pelo Plenário do de Contas da União ao apreciar os autos do processo TC 026.101/2024-6, que trata de acompanhamento da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) a que se refere a Lei Complementar 101/2000 relativamente ao terceiro quadrimestre de 2024.