Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025

Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025

Ementa	Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2025 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Medida Provisória, vide o art. 10.
Classificação Temática	Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , OUTORGA , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇOS PUBLICOS , ENERGIA ELETRICA , ELETRIFICAÇÃO RURAL , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , PRAZO , SUPRIMENTO , ULTIMA INSTANCIA , REGULAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , SEPARAÇÃO , TARIFAS , CONTABILIDADE , CONTRATO , COMERCIALIZAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , OPÇÃO , AQUISIÇÃO , CONSUMIDOR , ESCOLHA , FORNECEDOR , DEFINIÇÃO , PRODUÇÃO , ECONOMIA PROPRIA , ACIONISTA , COTA , REQUISITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , NORMAS , TARIFAS , CONSUMIDOR , DESCONTO , UTILIZAÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , SANÇÃO , HIPOTESE , FRAUDE , PROIBIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , EMERGENCIA , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , INCLUSÃO , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , NORMAS , ISENÇÃO , PAGAMENTO , COTA ANUAL , HIPOTESE , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , DESCONTO , CONSUMIDOR , ZONA RURAL , COOPERATIVA , ELETRIFICAÇÃO RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , NORMAS , PREÇO , VARIAÇÃO , INCLUSÃO , REQUISITOS , OBRIGAÇÃO , SUPRIMENTO , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , ENERGIA , LICITAÇÃO , CRITERIOS , RATEIO , CAMARA DE REGULAÇÃO , ACRESCIMO , COMPETENCIA , MONITORAMENTO , ASSOCIADO , RESPONSABILIDADE , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PARTICIPAÇÃO , MERCADO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SEPARAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , FINANÇAS , CONTABILIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , SISTEMA ELETRICO , ISOLAMENTO , INCLUSÃO , NORMAS , RATEIO , USUARIO , SISTEMA INTEGRADO NACIONAL (SIN) , PAGAMENTO , ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. (ELETRONUCLEAR) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA , CALCULO , TARIFAS , HIPOTESE , ISENÇÃO , FAMILIA , COMUNIDADE INDIGENA , QUILOMBOLA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PACTO , RISCOS , HIDROLOGIA , SISTEMA DE GERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PRAZO , PROIBIÇÃO , INCLUSÃO , NORMAS , RECURSOS FINANCEIROS , AÇÃO JUDICIAL , REQUISIÇÃO , ISENÇÃO , REDUÇÃO , EFEITO , CAMARA DE REGULAÇÃO , POSSIBILIDADE , NEGOCIAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) , Programa de Energia Renovável Social (PERS) , NORMAS , CUSTEIO , TARIFAS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 53 de 18/07/2025 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2025] (p. 1, col. 1) Lei nº 15.235 de 08/10/2025 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2025] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 6, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 6, Inciso 4 - Acréscimo Art. 4, § 14 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 15-A, caput - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 16-A - Acréscimo Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 3, § 9 - Acréscimo Art. 3, § 10 - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 26 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 25, caput - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 5, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 5, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 5, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 5, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 2, § 8-A - Acréscimo Art. 3, caput - Alteração Art. 3-A, § 4 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Art. 4-C, caput - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 121 - Revogação Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 26 - Revogação Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 11, caput - Revogação Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 11-A, caput - Acréscimo As revogações do caput e parágrafo único do art. 11 entram vigor em 1/1/2026. Lei nº 12.212 de 20/01/2010 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 2, § 4 - Alteração As alterações entram em vigor 45 dias contados da data de publicação da MPV 1.300/2025, ocorrida em 21/5/2025. Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 13 - Acréscimo Art. 2-E - Acréscimo Art. 11 - Revogação Lei nº 14.300 de 06/01/2022 Declaração de Alteração Provisória Art. 25, caput - Alteração A alteração entra em vigor em 1/1/2026.