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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.848 de 25/06/2019

Ementa

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 53

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRITERIOS , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCESSO , DECISÃO , CONTROLE EXTERNO , AGENCIA REGULADORA .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , NOMEAÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO DIRETOR , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Veto
  • Art. 46 - Veto
  • Art. 49, Parágrafo Único - Veto

Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 6 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 22, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração
  • Art. 19, caput, Inciso 26 - Revogação
  • Art. 19, caput, Inciso 29 - Revogação
  • Art. 20, caput - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 29, caput - Alteração
  • Art. 42, caput - Revogação
  • Art. 45, caput - Revogação
  • Art. 45, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 49, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 14, caput - Revogação
  • Art. 14, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 15, caput - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 12, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 5, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-A, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração Vetada
  • Art. 11, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, caput - Alteração
  • Art. 53, caput - Alteração
  • Art. 53, § 1 - Alteração
  • Art. 53, § 2 - Alteração
  • Art. 54, caput - Alteração
  • Art. 60, caput - Alteração
  • Art. 60, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 61, caput - Alteração
  • Art. 63, caput - Alteração
  • Art. 63, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 67, caput - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 68, caput - Alteração
  • Art. 78, caput - Revogação
  • Art. 78, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 5 - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]

Art. 15, § 3 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]

Art. 46 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]

Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]