
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
---|
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 13.848 de 25/06/2019
Ementa | Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 53 |
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
Indexação |
CRITERIOS , GESTÃO , ORGANIZAÇÃO , PROCESSO , DECISÃO , CONTROLE EXTERNO , AGENCIA REGULADORA .
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , NOMEAÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO DIRETOR , COLEGIADO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS) , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
A regulamentação produzirá efeitos a partir de 15/04/2021 para o Ministério da Economia, agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019 e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e a partir de 14/10/2021 para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/2019
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 266 de 25/06/2019
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
Declaração de Alteração Permanente
Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019.
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]
Art. 15, § 3 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]
Art. 46 [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]
Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 13.848 de 25/06/2019]
|