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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.783 de 11/01/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS E SOBRE A MODICIDADE TARIFARIA; ALTERA AS LEIS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 579 DE 2012 PLV 30 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

CRITERIOS , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , USINA HIDROELETRICA , USINA TERMOELETRICA , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , AVALIAÇÃO TECNICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
CRITERIOS , REDUÇÃO , PREÇO , ENERGIA ELETRICA , ELIMINAÇÃO , ENCARGO , SETOR , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , CREDITOS , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1, § 10 - Regulamentado
  • Art. 1, § 11 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15, § 9 - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 9 - Alteração
  • Art. 26-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 7 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo
  • Art. 21-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 21-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 21-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 11, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 8, § 1-B - Acréscimo Vetado
  • Art. 8, § 1-C - Acréscimo
  • Art. 8, § 1-D - Acréscimo
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 11, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11, § 6 - Acréscimo
  • Art. 11, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 11, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21-A - Regulamentado
  • Art. 21-B - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 8, § 1-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 8, § 1-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, § 1-C, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 1-C, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 8 - Revogação
  • Art. 13, § 9 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 16 - Alteração
  • Art. 13 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 9 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 1, § 10 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 1, § 11 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 4 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 5 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, caput [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-B [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-C [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-C, Inciso 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-C, Inciso 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 1-D [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8, § 4 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 8-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 9, § 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, caput [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 5 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 6 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 11, § 8 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 12 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 13 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 14 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 15, § 9 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 15, § 10 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 16 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 20 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-B [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-B, § 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-B, § 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 21-C [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 22 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]

Art. 26-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]