
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) |
Lei nº 12.783 de 11/01/2013
Ementa | Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 579 DE 2012 PLV 30 DE 2012. |
Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
CRITERIOS , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , USINA HIDROELETRICA , USINA TERMOELETRICA , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , AVALIAÇÃO TECNICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
CRITERIOS , REDUÇÃO , PREÇO , ENERGIA ELETRICA , ELIMINAÇÃO , ENCARGO , SETOR , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , CREDITOS , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 1, § 9 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 1, § 10 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 1, § 11 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 4 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 5 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, caput [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-B [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-C [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-C, Inciso 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-C, Inciso 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 1-D [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8, § 4 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 8-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 9, § 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, caput [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 5 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 6 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 7 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 11, § 8 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 12 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 13 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 14 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 15 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 15, § 9 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 15, § 10 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 16 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 20 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-B [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-B, § 1 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-B, § 2 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 21-C [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 22 [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
Art. 26-A [Lei nº 12.783 de 11/01/2013]
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