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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Ementa

Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA ELETRICA , DESESTATIZAÇÃO .

Indexação

DETERMINAÇÃO , CRITERIOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONDICIONAMENTO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , APROVAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PROCEDIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , NORMAS , LIMITES OPERACIONAIS , RESERVATORIO , USINA HIDROELETRICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCORPORAÇÃO , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AQUISIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , ATUAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CRITERIOS , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , CREDITOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , MANUTENÇÃO , REDUÇÃO , TARIFAS , INCENTIVO , AGRUPAMENTO , OUTORGA , CRITERIOS , REPASSE , CUSTO , CONSUMIDOR , CONTRATAÇÃO , MERCADO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , TITULAR , USINA HIDROELETRICA , EFEITO , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , LICITAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OUTORGA , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 6 - Veto
  • Art. 1, § 7 - Veto
  • Art. 1, § 8 - Veto
  • Art. 5, § 1, Inciso 4 - Veto
  • Art. 6, § 8 - Veto
  • Art. 17 - Veto
  • Art. 19 - Veto
  • Art. 26, caput - Veto
  • Art. 28, § 3 - Veto
  • Art. 28, § 4 - Veto
  • Art. 28, § 5 - Veto
  • Art. 29 - Veto

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 7, § 1 - Revogação
  • Art. 7, § 2 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4-E - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Ressalva
  • Art. 14, § 1 - Alteração Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 4, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 6 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3 - Dispositivo Correlato
  • Art. 3-A - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea a - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 22, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, § 4 - Alteração
  • Art. 2-B, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 1, § 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 1, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 5, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 6, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 9, § 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 17 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 19 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 23 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 26, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 28, § 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 28, § 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 28, § 5 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]

Art. 29 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021]