Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Lei nº 14.182 de 12/07/2021

Ementa	Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	ENERGIA ELETRICA , DESESTATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... DETERMINAÇÃO , CRITERIOS , DESESTATIZAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CONDICIONAMENTO , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , APROVAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , MEIO AMBIENTE , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , OUTORGA , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EXECUÇÃO , ACOMPANHAMENTO , PROCEDIMENTO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , NORMAS , LIMITES OPERACIONAIS , RESERVATORIO , USINA HIDROELETRICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , INCORPORAÇÃO , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , DESIGNAÇÃO , ORGÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AQUISIÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , ATUAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CRITERIOS , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , OBJETIVO , PROVISÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , CREDITOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , MANUTENÇÃO , REDUÇÃO , TARIFAS , INCENTIVO , AGRUPAMENTO , OUTORGA , CRITERIOS , REPASSE , CUSTO , CONSUMIDOR , CONTRATAÇÃO , MERCADO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , TITULAR , USINA HIDROELETRICA , EFEITO , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , LICITAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OUTORGA , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , PRAZO DETERMINADO , CONCESSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 6 - Veto Art. 1, § 7 - Veto Art. 1, § 8 - Veto Art. 5, § 1, Inciso 4 - Veto Art. 6, § 8 - Veto Art. 17 - Veto Art. 19 - Veto Art. 26, caput - Veto Art. 28, § 3 - Veto Art. 28, § 4 - Veto Art. 28, § 5 - Veto Art. 29 - Veto Decreto nº 10.791 de 10/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2021] (p. 1, col. 2) Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.838 de 18/10/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2021] (p. 22, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea a - Dispositivo Correlato Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea c - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2) Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Lei nº 15.097 de 10/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Vetada Art. 1, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 14 - Acréscimo Art. 1, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 15 - Acréscimo Art. 1, § 15 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 16 - Acréscimo Art. 1, § 16 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 17 - Acréscimo Vetado Art. 1, § 18 - Acréscimo Vetado Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 7, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 23, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 23, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 4 - Alteração Vetada Art. 23, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 23, caput, Inciso 5 - Revogação Vetada Art. 23, Inciso 6 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 19 - Acréscimo Art. 1, § 20 - Acréscimo Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Lei nº 15.269 de 24/11/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2026] (p. 3, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição às alíneas "a" e "b" do inc. III do art. 3º, estabelecendo que a limitação dos direitos políticos de acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais que 10% do capital votante admite a previsão, a favor da União, em assembleia geral de acionistas, da prerrogativa de indicar membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, nos termos da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS realizada em 29/4/2025, no tocante à alteração de seu Estatuto Social, para "inclusão dos novos artigos 20 a 25 para estabelecer novas regras de governança aplicáveis para a União".
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.890-A de 25/04/1961 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 12 - Revogação Lei nº 5.899 de 05/07/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 72.707 de 28/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-E - Acréscimo Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, § 1 - Ressalva Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Ressalva Art. 14, § 1 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Legislação Correlata Art. 4, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5 - Acréscimo Art. 5-A, § 6 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 13, § 1, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 3-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 2-B - Alteração Art. 31, § 1 - Revogação Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Legislação Correlata Art. 22, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.182 de 03/11/2015 Declaração de Legislação Correlata Art. 10, § 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.182 de 03/11/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A, § 4 - Alteração Art. 2-B, § 9 - Acréscimo Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.269 de 24/11/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.028 de 01/04/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1, § 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 12 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 13 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 14 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 15 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 16 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 17 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 18 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 19 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 20 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.269 de 24/11/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.385 de 11/12/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.838 de 18/10/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 5, Alínea c [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.838 de 18/10/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Art. 3-A, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.838 de 18/10/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, § 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.059 de 03/05/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.838 de 18/10/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9, § 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.791 de 10/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 17 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.269 de 24/11/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.269 de 24/11/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Decreto nº 10.798 de 17/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, Inciso 6 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 14.182 de 12/07/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)