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Senado Federal

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Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 7, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ENERGIA ELETRICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , INTERRUPÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OBRIGAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , CONSUMIDOR .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , USINA HIDROELETRICA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , RISCOS , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , PERIODO HIDROLOGICO CRITICO , COMPETENCIA , CALCULO , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16-A, caput - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 16-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, caput - Alteração Vetada
  • Art. 46, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 46, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 46, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-C, caput - Acréscimo
  • Art. 2-D, caput - Acréscimo
  • Art. 2-D, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-D, § 2 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 14.052 de 08/09/2020]

Art. 4 [Lei nº 14.052 de 08/09/2020]