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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 10.848 de 15/03/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 144 DE 2003.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 12 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, § 3 - Regulamentado
  • Art. 3-A - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Acréscimo Vetado
  • Art. 21-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-C - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 21-C - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea e - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Renumeração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea f - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, § 10 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2 - Alteração
  • Art. 2, § 7-A - Alteração
  • Art. 2, § 19 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31, § 1 - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 20 - Acréscimo
  • Art. 2, § 21 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3-A, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 4, § 9 - Acréscimo
  • Art. 4-A - Acréscimo
  • Art. 4-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 50 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea f - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 1, § 10 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 7-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea e [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 12 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 19 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 20 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2, § 21 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 2-C [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3, § 3 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-A, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 3-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 8 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4, § 9 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 4-B, caput [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 5 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 14 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 17 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 20 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-A [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-B [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 21-C [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 23 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]

Art. 31, § 1 [Lei nº 10.848 de 15/03/2004]