Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.360 de 17/11/2016

Lei nº 13.360 de 17/11/2016

Ementa	Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]
Observação	ORIGEM: MPV 735/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Administração Pública / Licitação e Contratos Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Catálogo	ENERGIA ELETRICA , POLITICA ENERGETICA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , LICITAÇÃO , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DESESTATIZAÇÃO . ALTERAÇÃO . LEGISLAÇÃO , REMUNERAÇÃO , INVESTIMENTO , CONCESSIONARIA , ENGENHARIA ELETRICA , COBRANÇA , REVERSÃO , ENCAMPAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS , ORGÃO PUBLICO , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADOS , INCENTIVO , FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , PRORROGAÇÃO , RENOVAÇÃO , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , USINA HIDROELETRICA , USINA TERMOELETRICA . INCORPORAÇÃO , TARIFAS , REPASSE , ENCARGO , CESSÃO , ENERGIA ELETRICA , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 9, col. 1) Art. 11 - Veto Art. 12 - Veto Art. 14 - Veto Art. 15 - Veto Art. 18, caput - Veto Art. 18, caput, Inciso 1 - Veto Art. 18, caput, Inciso 2 - Veto Art. 18, Parágrafo Único - Veto Art. 20, caput - Veto Art. 20, Parágrafo Único - Veto Art. 21, caput - Veto Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 4 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 5 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 6 - Veto Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 7 - Veto Art. 22, caput - Veto Art. 22, § 1 - Veto Art. 22, § 2 - Veto Art. 23, caput - Veto Art. 23, § 1 - Veto Art. 23, § 2 - Veto Art. 23, § 3 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.655 de 20/05/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 4, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 4, § 4, Inciso 5 - Revogação Art. 4, § 6 - Alteração Art. 4, § 7 - Revogação Art. 4, § 8 - Revogação Art. 4, § 10 - Acréscimo Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 5, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 13 - Acréscimo Art. 4-C, caput - Acréscimo Art. 4-C, § 1 - Acréscimo Art. 4-C, § 2 - Acréscimo Art. 4-C, § 3 - Acréscimo Art. 4-D, caput - Acréscimo Vetado Art. 4-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 4-D, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 15, § 2-A - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, § 10 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 9.491 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 13-A, caput - Alteração Vetada Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, § 2 - Revogação Art. 13, § 3 - Revogação Art. 13-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 13-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 13-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 14, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 14, Parágrafo Único - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, caput - Alteração Art. 13, Parágrafo Único, Alínea g - Acréscimo Art. 17, caput - Alteração Art. 17, § 1, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 13, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 16, caput - Alteração Art. 27, § 4 - Alteração Art. 27, § 5, Inciso 1 - Revogação Art. 27, § 5, Inciso 3 - Revogação Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 10 - Acréscimo Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 7-A - Alteração Art. 2, § 7-A, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 19 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Vetada Art. 26, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 11.909 de 04/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 46, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 47, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 56, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2-B - Alteração Art. 3, § 2-C - Alteração Lei nº 12.767 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 5 - Alteração Vetada Art. 12, § 1 - Alteração Vetada Art. 14-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 9 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 8, § 1-A - Acréscimo Art. 8, § 1-B, apenas o Caput - Acréscimo Vetado Art. 8, § 1-B, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 1-B, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 1-C - Acréscimo Art. 8, § 1-D - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 11, § 5 - Acréscimo Art. 11, § 6 - Acréscimo Art. 11, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 11, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 20, caput - Revogação Art. 20, § 1 - Revogação Art. 20, § 2 - Revogação Art. 20, § 3 - Revogação Art. 22, caput - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 13.169 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 8, § 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 4, caput - Revogação Medida Provisória nº 735 de 22/06/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 13.334 de 13/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 5 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, Parágrafo Único, Inciso 7 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, caput [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3 [Lei nº 13.360 de 17/11/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 613 de 17/11/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)