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Atividade Legislativa Comissões

55ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
27/11/2019 às 09h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Cancelada
Observações: Convocação de Sessão Conjunta do Congresso Nacional

Deliberativa

Itens da Pauta

  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 2708/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a cobertura de internação domiciliar pós-hospitalar, no plano-referência e no plano que inclua internação hospitalar.
    Relator
    Senador Flávio Arns
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e de três emendas que apresenta.
    Observação
    1- Em 06/11/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 202/2018
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para autorizar laboratórios públicos e privados habilitados a realizar análise de alimentos.
    Relatora
    Senadora Leila Barros
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
    Observação
    1- Em 11/09/2019, foi encerrada a discussão, e adiada a votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque. 3- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 50/2017
    Ementa
    Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
    Observação
    1- Em 11/09/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 2 - Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 510/2017
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
    Observação
    1- Em 28/08/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 2- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para a emenda, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 3966/2019
    Ementa
    Acrescenta o inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 18 anos possa se ausentar do serviço para acompanha-lo para participar em competições esportivas, nas condições que especifica.
    Relatora
    Senadora Leila Barros
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, e de uma emenda que apresenta.
    Observação
    1- Em 03/10/2019, a Senadora Soraya Thronicke apresentou a Emenda nº 1. 2- Em 09/10/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação. 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 4573/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto.
    Observação
    Em 16/10/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 174/2017
    Ementa
    Regulamenta o exercício da profissão de terapeuta naturista.
    Relator
    Senador Irajá
    Relatório
    Pela rejeição do Projeto.
    Observação
    Em 25/09/2019, foi lido o Relatório, e adiada a discussão e votação.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 107/2018
    Ementa
    Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos laqueaduras e vasectomias.
    Relatora
    Senadora Maria do Carmo Alves
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
    Observação
    1- Em 11/09/2019, foi concedida vista ao Senador Eduardo Girão, nos termos regimentais. 2- Em 18/09/2019, o Senador Eduardo Girão apresentou a Emenda nº 1 e, em 24/09/2019, a Emenda nº 2 (pendentes de relatório). 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • Ver PL 5228/2019
    Ementa
    Institui a Nova Lei do Primeiro Emprego, e dá outras providências.
    Relator
    Senador Flávio Bolsonaro
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, de duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-T, 2-T e 3 a 5.
    Observação
    1 - Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque; 2 - Foi realizada audiência pública para instrução da matéria em 21/11/2019.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PL 1399/2019
    Ementa
    Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, e de duas emendas que apresenta.
    Observação
    1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 25/09/2019. 2- Em 01/10/2019, a Relatora apresentou Relatório reformulado. 3- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 31/2015
    Ementa
    Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para regular o registro e a importação de medicamentos órfãos.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
    Observação
    1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 28/08/2019. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. 3- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos.
  • T  Apreciação terminativa  
    Ver PLS 661/2015
    Ementa
    Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências, para dispor sobre a disponibilização de medicamentos de forma gratuita ou subsidiada pelo Poder Público.
    Relator
    Senador Humberto Costa
    Relatório
    Pela aprovação do Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
    Observação
    1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 25/09/2019. 2- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal. 3- A matéria recebeu Parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos em 11/07/2017.
  • Ver PL 2830/2019
    Ementa
    Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
    Relatora
    Senadora Juíza Selma
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 09/10/2019. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 180/2018
    Ementa
    Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.
    Relator
    Senador Paulo Rocha
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
    Observação
    1- A matéria consta da pauta desde a Reunião de 09/10/2019. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
  • Ver PLC 21/2018
    Ementa
    Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.
    Relatora
    Senadora Eliziane Gama
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
    Observação
    A matéria consta da pauta desde a Reunião de 06/11/2019.
  • Ver PL 3273/2019
    Ementa
    Institui atividade de ginástica laboral diária para servidores, efetivos ou comissionados, empregados, empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Relator
    Senador Chico Rodrigues
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    1- A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PL 4212/2019
    Ementa
    Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.
    Relator
    Senador Eduardo Gomes
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    1 - A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2 - Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PL 5448/2019
    Ementa
    Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.
    Relator
    Senador Otto Alencar
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    1 - A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2 - Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 507/2018
    Ementa
    Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.
    Relatora
    Senadora Rose de Freitas
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    1 - A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2 - Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PL 401/2019
    Ementa
    Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
    Relator
    Senador Flávio Arns
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
  • Ver PLC 109/2018
    Ementa
    Institui a Semana Nacional de Prevenção, Conscientização e Tratamento da Microcefalia.
    Relator
    Senador Eduardo Girão
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
  • Ver PL 5518/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.
    Relator
    Senador Mecias de Jesus
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 61/2017
    Ementa
    Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos recebidos por portadores do mal de Alzheimer.
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PL 2506/2019
    Ementa
    Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.
    Relator
    Senador Jayme Campos
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última decisão terminativa.
  • Ver PL 3596/2019
    Ementa
    Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para incluir as despesas com cursos de graduação e pós-graduação no rol das isenções das contribuições previdenciárias das empresas.
    Relator
    Senador Rogério Carvalho
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
  • Ver PLS 232/2018
    Ementa
    Acrescenta os arts. 394-B, 452-I, 452-J, 452-K, 452-L, 452-M, 452-N, 452-O e 452-P à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da empregada gestante, e revoga os arts. 394-A e 452-A.”
    Relator
    Senador Cid Gomes
    Relatório
    Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última decisão terminativa.
  • Ver PLC 111/2017
    Ementa
    Dispõe sobre o uso imediato de bens imóveis e infungíveis apreendidos para destinação ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (Funcab).
    Relator
    Senador Styvenson Valentim
    Relatório
    Contrário ao Projeto.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
  • Ver PLC 161/2015
    Ementa
    Altera o Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, e a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre as atividades de repórter cinegrafista e cinegrafista radialista, respectivamente.
    Relator
    Senador Jorge Kajuru
    Relatório
    Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
  • Ver PLS 327/2018
    Ementa
    Estabelece a obrigatoriedade da publicação de informações ostensivas acerca da qualidade do café comercializado no Brasil.
    Relatório
    Favorável ao Projeto.
    Observação
    Matéria a ser apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Humberto Costa
Rogério Carvalho
Zenaide Maia
Suplentes
1. Paulo Paim
2. Paulo Rocha
3. Fernando Collor
Titulares
Mara Gabrilli
Styvenson Valentim
Romário
Soraya Thronicke
Suplentes
1. Juíza Selma
2. Eduardo Girão
3. Rose de Freitas
4. Flávio Bolsonaro
Titulares
Renan Calheiros
Eduardo Gomes
Marcelo Castro
Luiz Carlos do Carmo
Luis Carlos Heinze
Suplentes
1. Mecias de Jesus
2. Fernando Bezerra Coelho
3. VAGO
4. Mailza Gomes
5. Vanderlan Cardoso
Titulares
Jayme Campos
Maria do Carmo Alves
Suplentes
1. Zequinha Marinho
2. Chico Rodrigues
Titulares
Leila Barros
Weverton
Flávio Arns
Eliziane Gama
Suplentes
1. Jorge Kajuru
2. Cid Gomes
3. Fabiano Contarato
4. VAGO
Titulares
Nelsinho Trad
Irajá
Otto Alencar
Suplentes
1. Carlos Viana
2. Lucas Barreto
3. Sérgio Petecão
Nenhum parlamentar não-membro presente.

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