Projeto de Lei n° 4212, de 2019 Ver PL 4212/2019

Ementa

Cria o Selo de Responsabilidade Pública para as empresas que investem em medicamentos para doenças negligenciadas e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), para incluir critério de preferência no desempate de licitações.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Siqueira Campos

(DEM/TO)

Relator

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

1 - A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2 - Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)