Pela aprovação do Projeto, de duas emendas que apresenta, e pela rejeição das Emendas nº 1-T, 2-T e 3 a 5.
Observação
1 - Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque;
2 - Foi realizada audiência pública para instrução da matéria em 21/11/2019.