Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2018 Ver PLC 21/2018

Ementa

Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete 6 (seis) meses.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(CIDADANIA/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.

Observação

A matéria consta da pauta desde a Reunião de 06/11/2019.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)