Projeto de Lei n° 401, de 2019 Ver PL 401/2019

Ementa

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)