Projeto de Lei n° 5448, de 2019 Ver PL 5448/2019

Ementa

Altera o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir em seu âmbito de abrangência subjetiva o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que não possua vínculo efetivo com a administração pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Rose de Freitas

(PODEMOS/ES)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Observação

1 - A matéria consta da Pauta desde a Reunião de 20/11/2019; 2 - Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)