32ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/10/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".
- Relatório
- Favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4, da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS 100/2010.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável à Proposta.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável à Proposta com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado.
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Vista concedida
- Ementa
- Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista coletiva, nos termos regimentais
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com o intuito de desburocratizar o procedimento de reconhecimento de firma do administrado.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ. Vota vencido o Senador José Medeiros.
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- Ementa
- Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências.
- Relator
- Senador José Pimentel
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ. Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica.
- Relator
- Senador Acir Gurgacz
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
- Observação
- Em 21/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Wilder Morais.
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.
- Relator
- Senador Garibaldi Alves Filho
- Relatório
- Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.
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Adiado
- Ementa
- Acresce o §5º ao art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor que o descumprimento de medida protetiva configura crime de desobediência a decisão judicial, além sujeitar o agressor à multa mínima de 10 (dez) salários mínimos.
- Relatora
- Senadora Ângela Portela
- Relatório
- Pela rejeição do PLS nº 14, de 2015 e da Emenda nº 01, bem como pela aprovação do PLS nº 385, de 2014, na forma do substitutivo que apresenta
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
- Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais
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Adiado
- Ementa
- Altera os arts. 34, 144 e 167 da Constituição Federal, para assegurar os recursos mínimos nas ações e serviços de segurança pública e dispor sobre a instituição de programa de valorização e capacitação dos servidores policiais de segurança pública.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Vista concedida
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
- Relator
- Senador Marcelo Crivella
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
- Relator
- Senador Paulo Paim
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista ao Senador Antonio Anastasia, nos termos regimentais
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- Ementa
- Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal.
- Relator
- Senador Ataídes Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera o art. 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e os arts. 6º e 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para reduzir exigências e simplificar a prática de atos processuais por administrados e seus advogados, no âmbito do processo administrativo.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Acrescenta o inciso XI ao art. 21 e o art. 88-A à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que “Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências”, a fim de atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais dos seus associados.
- Relatora
- Senadora Gleisi Hoffmann
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Observação
- Em 21/10/2015, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório)
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Retirado de Pauta.
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- Ementa
- Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA).
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com dezesseis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
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- Ementa
- Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com seis emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Adiado
- Ementa
- Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
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Adiado.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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- Ementa
- Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Adiado.
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- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Favorável à Proposta e às emendas nº 1 e 2, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Cria a Escola Nacional de Gestores Educacionais (ENGE) e autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o seu funcionamento.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.
- Relator
- Senador Benedito de Lira
- Relatório
- Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
- Resultado
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Retirado de pauta para reexame do Relatório.
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Vista concedida
- Ementa
- Altera para Programa Bolsa Escola o nome do Programa Bolsa Família.
- Relator
- Senador Alvaro Dias
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e altera as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
- Relatório
- Favorável ao Projeto
- Resultado
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Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.
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Vista concedida
- Ementa
- Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
- Resultado
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Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis.
- Relator
- Senador Raimundo Lira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 1-CDH, com duas Emendas que apresenta.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
- Relator
- Senador Aloysio Nunes Ferreira
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.
- Relator
- Senador Eduardo Amorim
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
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Adiado
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 91, de 2015.
- Resultado
-
Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Resolução do Senado nº 12, de 2015.
- Resultado
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Aprovado.
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Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
- Ementa
- Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2015.
- Resultado
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Aprovado.
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- Ementa
- Com fulcro no artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, assim, requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a fim de debater “ PEC 36/2013 - As fontes de custeio das entidades sindicais e suas implicações” com os seguintes convidados: • Presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT – Sr. RICARDO PATAH; • Presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT – Sr. VAGNER FREITAS DE MORAES; • Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – Sr. JOSÉ CALIXTO RAMOS; • Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – ADILSON ARAÚJO; • Presidente da Força Sindical FS – Sr. MIGUEL TORRES; • Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB – Sr. ANTONIO NETO; • Presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Sr. Daro Marcos Piffer; e • Presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Sr. Pedro Cavalcanti. Destarte, a presente audiência foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -CSPB.
- Resultado
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Aprovado.
-
- Ementa
- Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada Audiência Pública para discutir a segurança pública e a organização das polícias, visando instruir a PEC nº 102, de 2011, e demais proposições que tramitam em conjunto, quais sejam as PECs nºs 40, de 2012, e 19, 51 e 73, de 2013, com a presença dos seguintes convidados: 1. Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; 2. Sra. Norma Cavalcante, Presidenta da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp; 3. Sr. Pedro da Silva Cavalcante, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF 4. Sr. Jones Borges Leal, Presidente da Federação Nacional dos Policias Federais – Fenapef; 5. Sr. Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças – Anaspra 6. Sr. Silvio Benedito Alves, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares do Brasil – CNCG; 7. Sr. Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal – Fenema; 8. Sr. Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; 9. Sr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação de Delegados de Polícia do Brasil – Adepol-BR; 10. Sr. Carlos Jorge da Rocha, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL; 11. Sr. Luis Eduardo Soares, Doutor, especialista em Segurança Pública.
- Resultado
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Aprovado.
-
- Ementa
- Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na data de 19 de novembro de 2015, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2015, que inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, com a participação dos seguintes convidados: 1) EGON BOCKMANN MOREIRA, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e Advogado; 2) ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro; 3) ARNALDO SAMPAIO MORAES GODOY, ex-Consultor-Geral da União e Procurador da Fazenda Nacional; 4) PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios e Advogado; 5) FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda.
- Resultado
-
Aprovado.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Viana | Presente |
| Gleisi Hoffmann | Presente |
| José Pimentel | Presente |
| Fátima Bezerra | Presente |
| Humberto Costa | Presente |
| Acir Gurgacz | Presente |
| Benedito de Lira | Presente |
| Wilder Morais |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Walter Pinheiro | Presente |
| 2. Delcídio do Amaral | |
| 3. Lindbergh Farias | |
| 4. Ângela Portela | Presente |
| 5. Zeze Perrella | |
| 6. Paulo Paim | Presente |
| 7. Ivo Cassol | Presente |
| 8. Ana Amélia | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eunício Oliveira | Presente |
| Edison Lobão | Presente |
| Ricardo Ferraço | Presente |
| Romero Jucá | Presente |
| Simone Tebet | Presente |
| Valdir Raupp | Presente |
| Jader Barbalho | Presente |
| José Maranhão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Roberto Requião | Presente |
| 2. Omar Aziz | |
| 3. Garibaldi Alves Filho | |
| 4. Waldemir Moka | |
| 5. Dário Berger | |
| 6. Rose de Freitas | |
| 7. Sérgio Petecão | Presente |
| 8. Raimundo Lira | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| José Agripino | Presente |
| Ronaldo Caiado | Presente |
| Aécio Neves | |
| José Serra | |
| Antonio Anastasia | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Aloysio Nunes Ferreira | Presente |
| 2. Alvaro Dias | Presente |
| 3. Ataídes Oliveira | Presente |
| 4. Maria do Carmo Alves | |
| 5. Davi Alcolumbre | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Carlos Valadares | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Vanessa Grazziotin | Presente |
| 2. João Capiberibe | |
| 3. José Medeiros | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Amorim | |
| Marcelo Crivella | Presente |
| Magno Malta |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Douglas Cintra | Presente |
| 2. Blairo Maggi | Presente |
| 3. Vicentinho Alves | Presente |
Nenhum parlamentar não-membro presente.