Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2015 Ver PLC 24/2015

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.