33 - PEC 110/2015 - 32ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/10/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2015 Ver PEC 110/2015
- Ementa
- Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta e às emendas nº 1 e 2, nos termos do substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta