31 - PEC 124/2011 - 32ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
21/10/2015 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 124, de 2011 Ver PEC 124/2011
- Ementa
- Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta