Projeto de Lei do Senado n° 537, de 2015 Ver PLS 537/2015

Ementa

Regulamenta o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ricardo Ferraço

(PMDB/ES)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Concedida vista ao Senador Marcelo Crivella, nos termos regimentais

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)