Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 2014 Ver PEC 56/2014

Ementa

Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relatório

Favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.

Resultado

Concedida vista à Senadora Gleisi Hoffmann, nos termos regimentais

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)