Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2014 Ver PLS 257/2014

Ementa

Regulamenta o inciso V do art. 37 da Constituição, para prever os casos, condições e percentuais mínimos de preenchimento, por servidores de carreira, dos cargos em comissão na administração pública federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cássio Cunha Lima

(PSDB/PB)

Relator

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)