Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2015 Ver PEC 51/2015

Ementa

Acrescenta o art. 32-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a convalidação de atos de delegação de atividades notariais e de registro.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Vicentinho Alves

(PR/TO)

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 51/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)