Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 2, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 100, de 2010 Ver ECD 2/2015

Ementa

"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente".

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à ECD nº 2, de 2015, acolhendo a Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Emenda nº 3 e contrário às Emendas nº 1, 2 e 4, da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS 100/2010.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)