Projeto de Lei do Senado n° 293, de 2015 Ver PLS 293/2015

Ementa

Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Encerrada a discussão e adiada a votação da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)