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Lei nº 12.249 de 11/06/2010
Ementa | INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; INSITUI O REGIME ESPECIAL PARA A INDUSTRIA AERONAUTICA BRASILEIRA - RETAERO; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970, 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, 11.110, DE 25 DE ABRIL DE 2005, 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, 12.029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009, 12.189 DE 12 DE JANEIRO DE 2010, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, OS DECRETOS-LEIS 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946, 1.040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, REVOGA AS LEIS 7.944, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, 10.829, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, O DECRETO-LEI 423, DE 21 DE JANEIRO DE 1969, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.003, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 8.891, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A02) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A03) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 1) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A04) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A05) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A06) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A07) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A08) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A09) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PLV) 1 DE 2010. |
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , COMPUTADOR , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA .
ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
AUMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EMPRESA INDUSTRIAL , INFORMATICA , COMPUTADOR , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , MERCADO INTERNO , PERCENTAGEM , FATURAMENTO .
PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO .
PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL .
ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , MULTA FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , DEDUÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EFEITO , RESTITUIÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Alteração Provisória
Esta alteração produz efeitos quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 11 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 12 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 13 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 14 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 29 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 30 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 32, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 37 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 38 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 40, § 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 40, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 48 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 60 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 60, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 60, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 60, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 60, § 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 65 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 65, § 33 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 65, § 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 65, § 35 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 65, § 36 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 69 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 69-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 69-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 70 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 70, § 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 70, § 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 70-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 71 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 72 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 72, § 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 72, § 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 73 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 85 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 86 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 87 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 88 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 89 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 90 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 91 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 92 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 93 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 94 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 95 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 96 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 97 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 98 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 99 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 100 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 101 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 102 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 110 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 115 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 117 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 118 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 127 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
Art. 131, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010]
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